| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção de providências necessárias para alterar o Capítulo XI - Da Remoção, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com a finalidade de permitir a permuta entre servidores estaduais de diferentes unidades da federação.
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