Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2630
/ 2017
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a realização de estudos e a adoção de providências necessárias para alterar o Capítulo XI - Da Remoção, da Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com a finalidade de permitir a permuta entre servidores estaduais de diferentes unidades da federação.
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Data de Publicação |
12/08/2017
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
André Soares
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ESTADO, FEDERAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, PERMUTA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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