| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a elaboração de um Projeto de Lei, para extinção dos cargos de Técnico de Laboratório e Oficial Operacional, e a criação do cargo de Pesquisador Científico VI, nos quadros funcionais do DER, bem como, os efeitos retroativos de 01/07/2011, compatibilizando as funções e as atribuições dos cargos, de acordo com o que já lhes é exercidos, sendo atribuição exclusiva do Sr. Governador do Estado.
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