| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1467/53 da CCJ favorável |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1953 |
Parecer n. 2006/53 da CF favorável |
| 29/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/11/1953 |
Parecer n. 2384/53 da Comissão de Redação |
| 01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2528) pub. D.O. de 10.12.53. Lei n. 2405, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |