| Ementa |
Indica aos Senhores Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado e Líderes Partidários no Congresso Nacional a elaboração e apresentação de projeto de lei de regulamentação da profissão de Celebrante de Casamentos, de forma a estabelecer direitos, deveres, as bases fundamentais e condições do exercício profissional.
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