27/09/2017
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Autuado e Protocolada representação nº 39, de 2016, encaminhada a esta Casa de Leis pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE, noticiando falta de pavimentação, iluminação pública e calçada na Rua Dr. Gaspar Ricardo e necessidade de implantação de meios para redução da velocidade na Rua Godofredo Fraga, ambas no município de Santos
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27/09/2017
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Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura.
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29/09/2017
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Distribuído ao Deputado Luiz Turco
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03/10/2017
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Recebido com voto do relator Luiz Turco A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017., pela Comissão de Infraestrutura
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22/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, nos seguintes termos: A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017.
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24/11/2017
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Publicado Parecer nº 1871, de 2017, da Comissão de Infraestrutura, propondo arquivamento do referido Proceso, após ciência
deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e remessa de ofícios com cópia do mencionado parecer à Promotoria de
Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos. (D.A. pág. 20)
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24/11/2017
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Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura.
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18/12/2017
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Enviado ao STAM para arquivamento
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19/12/2017
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Enviados ofícios da Comissão de Infraestrutura, com cópia do parecer, ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE, à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos.
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17/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
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17/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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