| 11/10/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10, em 11/10/2017 |
| 16/10/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/10/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/10/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/10/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/10/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/10/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/10/2017 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 28/02/2018 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.171 |
| 13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |