05/10/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
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05/10/2017
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Autuado e Protocolado.
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05/10/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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05/10/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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19/10/2017
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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28/03/2018
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Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/05/2018
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Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
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23/05/2018
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Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
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24/05/2018
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Devolvido da vista
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13/06/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2018
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Publicado Parecer nº 819, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
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22/06/2018
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050334/18, Ofício SGP nº 871/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 819/2018.
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22/06/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 872/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 819/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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25/06/2018
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Arquive-se
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29/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
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29/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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12/09/2019
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Anexado aos autos Ofício C.CCM nº 2148/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de Decisões da 1ª Câmara e do Tribunal Pleno que, em sessões de 12/02/2019 e 19/06/2019, respectivamente, julgaram irregular o 3º Termo Aditivo ao contrato, celebrado em 19/09/2014.
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