Ementa |
Indica ao Sr. Governador que promova estudos e tome providências no sentido de alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 10.261, de 29 de outubro de 1968), com vistas à concessão de horário especial, quando considerada necessária por junta médica oficial e independentemente de compensação de horas, ao servidor que seja portador de necessidades especiais ou cujo cônjuge, filho ou dependente o seja; dentre outras informações correlatas.
|