| 17/10/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/10/2017 |
| 18/10/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/10/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/10/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/10/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/10/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/10/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 27/10/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 956/2017 ao Projeto de lei nº 1274/2003, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 45)
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| 27/10/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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| 27/10/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1274/2003. |