| 19/10/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/10/2017 |
| 20/10/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/10/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/10/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/10/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/10/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 27/10/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 27/10/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 08/02/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 13/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8) |
| 22/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.196 |
| 22/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |