| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/09/1953 |
Parecer n. 1528/53 da CCJ favorável quanto à constitucionalidade |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/09/1953 |
Emenda n. 1 (RG-224/53 - Oswaldo Junqueira) - Parecer n. 3336/53 da Comissão de Agricultura favorável (DO de 16.3.54) |