| 02/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/11/2017 |
| 07/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/11/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/11/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 16/11/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/11/2017 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 20/03/2018 |
Devolvido da Relatora Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 27/08/2019 |
Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)
|
| 23/09/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.224 |
| 23/09/2019 |
Arquivo - Arquivado |