| 12/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 759/54 da CCJ favorável |
| 04/08/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/11/1954 |
Parecer n. 1383/54 da CEC pelo pronunciamento ao Poder Executivo |
| 25/11/1954 |
Ofício n. 6203/54 ao sr. Governador |
| 25/04/1960 |
Arquivado pela resolução 315 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |