| 12/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1466/53 da CCJ, favorável |
| 10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1912/53 da CEC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 23/11/1953 |
Ofício n. 5801 ao sr. Governador |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1225/54 do deputado Derville Allegretti, relator especial favorável |
| 03/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 590/55 da Comissão de Redação |
| 02/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3229 pub. D.O. de 15.6.55) |
| 22/06/1955 |
Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. 322, de 21.6.55 |
| 13/07/1955 |
Discussão do Veto foi acolhido |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |