| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a Secretaria da Educação, a realização de estudos e a liberação de recursos para criação em suas Unidades de Despesa um Núcleo de Nível Técnico, com cargos de Gestor e/ou Fiscal de Contratos, cuja função será a de exercer um controle mais efetivo no atendimento aos resultados administrativos esperados, evitando-se fraudes e inexecuções contratuais que deságuam no desperdício de recursos públicos.
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