15/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/11/2017 |
17/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/11/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/11/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
27/11/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
13/09/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág. 22) |
21/10/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.225 |
21/10/2019 |
Arquivo - Arquivado |