| 28/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 28/11/2017 |
| 29/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/11/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 07/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/12/2017 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 13/07/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 11/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33) |
| 15/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 438, de 2019, para fins de instrução. |