| 01/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2017 |
| 04/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 12/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/09/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 58) |
| 21/10/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.226 |
| 21/10/2019 |
Arquivo - Arquivado |