| 05/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/12/2017 |
| 06/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 13/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/04/2018 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 28/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 17/09/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.222 |
| 17/09/2019 |
Arquivo - Arquivado |