| 13/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 13/12/2017 |
| 14/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 21/12/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 06/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág. 15) |
| 09/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.214 |
| 09/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |