| 18/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/12/2017 |
| 20/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 02/02/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/05/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 19) |
| 24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.205 |
| 24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |