| 14/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/12/2017 |
| 15/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 22/12/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 29/03/2018 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1134/2017 ao Projeto de lei nº 139/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 08) |
| 29/03/2018 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIII CRI (JUNTADA)
|
| 02/04/2018 |
Anexado ao Projeto de lei 139/2014. |