| 13/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/10/1953 |
Parecer n. 2126/53 da CCJ contrário |
| 06/11/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento do autor |
| 17/03/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento do autor |
| 24/03/1954 |
Primeira discussão foi adiado pro 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior |
| 20/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 22/04/1954 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |