| 22/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/12/2017 |
| 26/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/02/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/02/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 06/02/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 07/02/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/02/2018 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 26/09/2018 |
Devolvido sem voto |
| 29/11/2018 |
Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 01/10/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |
| 01/10/2019 |
Arquivado Eletronicamente |