23/12/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/12/2017 |
27/12/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/02/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/02/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/02/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/02/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
08/02/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
21/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
25/02/2019 |
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
27/02/2019 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável |
08/03/2019 |
Publicado Parecer nº 150, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 7) |
14/03/2019 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
23/04/2019 |
Distribuído ao Deputado Major Mecca |
02/05/2019 |
Recebido com voto do relator Major Mecca favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
22/05/2019 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
25/05/2019 |
Publicado o Parecer nº 448, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovando o projeto, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 27) |
25/05/2019 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 22/05/2019. (D.A., pág. 29) |
27/05/2019 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
28/05/2019 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
29/05/2019 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
29/05/2019 |
Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto. |
30/05/2019 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
05/06/2019 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 840/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.631, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de maio de 2019. |
06/06/2019 |
Publicado o Autógrafo nº 32.631. (D.A., pág. 20)
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06/06/2019 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
28/06/2019 |
Publicada a Lei nº 17.082, de 27 de junho de 2019. (DOE-I, pág. 1) |
02/07/2019 |
Arquive-se. |
01/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.212 |
01/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |