| 13/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2351/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1954 |
Parecer n. 719/54 da CEC favorável |
| 10/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/08/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. |
| 17/09/1954 |
Parecer n. 1037/54 da Comissão de Redação |
| 06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/10/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final |
| 15/10/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2928) pub. D.O. de 16.10.54. Lei n. 2754, de 19.10.54 pub. DO de 21.10.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |