Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 42 /2018

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 42 / 2018
Ementa Indica ao Senhor Governador que faculte aos Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes de Escolta a Vigilância Penitenciária, Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Segurança Socioeducativos, usufruir da integralidade da licença prêmio, prevista na Lei L. 10.261/68 e na Constituição Estadual, em pecúnia.
Data de Publicação 09/02/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/02/2018 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
09/02/2018 Publicado no Diário da Assembleia
22/02/2018 Publicado Oficio s/nº , do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.10)
24/03/2018 Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág. 06)
25/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.075
25/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/02/2018 Avulso 42  
2 24/03/2018 Resposta à Propositura  
3 22/02/2018 Resposta à Propositura  
Total: 3 ocorrência(s)
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