Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 98 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 98 / 2018
Ementa Obriga as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais a realizar, de forma gratuita, o deslocamento de agentes socioeducadores, funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, no Estado.
Data de Publicação 06/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA, GRATUIDADE, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 06/03/2018
07/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
09/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
12/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
13/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
15/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/06/2018 Devolvido sem voto
03/04/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
10/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.166
10/05/2019 Arquivo - Arquivado
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