| 13/03/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 13/03/2018 |
| 14/03/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/03/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/03/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/03/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/03/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/03/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 27/03/2018 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 01/10/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |
| 01/10/2019 |
Arquivado Eletronicamente |