| 16/03/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/03/2018 |
| 19/03/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/03/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/03/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/03/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/03/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/03/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 26/03/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/03/2018 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 01/03/2019 |
Devolvido sem voto |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 02/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157 |
| 02/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |