Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 140 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 140 / 2018
Ementa Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, as conversas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ou por meio do Serviço de atendimento via internet - Fale Conosco, em caso de reclamação do cliente ou oferta de serviços por parte das concessionárias.
Data de Publicação 16/03/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores RECLAMAÇÃO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/03/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 16/03/2018
19/03/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/03/2018 Pauta de 2ª sessão.
21/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
23/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
26/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
26/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
29/06/2018 Publicado Ofício nº 647/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 133/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 5)
01/03/2019 Devolvido sem voto
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
02/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.157
02/05/2019 Arquivo - Arquivado
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