| 13/04/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 e 8, em 13/04/2018 |
| 16/04/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/04/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/04/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/04/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/04/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 24/04/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 15) |
| 30/07/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.210 |
| 30/07/2019 |
Arquivo - Arquivado |
| 29/03/2021 |
Anexado ao Projeto de lei 83/2021, para fins de instrução. |