Ementa |
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal, Ministro-Chefe da Casa Civil e Ministro da Segurança Pública, bem como para os líderes partidários, Blocos e do Governo com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação da redação final oferecida pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3734, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal.
|