| 25/05/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/05/2018 |
| 28/05/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/05/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/05/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/06/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/06/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/06/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 06/06/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/06/2018 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 22/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 10) |
| 23/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.203 |
| 23/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |