Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 498 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 498 / 2018
Ementa Dispõe sobre a exigência de implantação de programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação 11/07/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NORMA, REGRAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/07/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/07/2018
12/07/2018 Pauta de 1ª sessão.
16/07/2018 Pauta de 2ª sessão.
17/07/2018 Pauta de 3ª sessão.
18/07/2018 Pauta de 4ª sessão.
19/07/2018 Pauta de 5ª sessão.
23/07/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/07/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
17/12/2018 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/04/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8)
15/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.185
15/05/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário João Caramez  
Total: 0 ocorrência(s)
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