| 14/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/09/1953 |
Parecer n. 1628/53 da CCJ contrário |
| 23/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a requerimento do sr. José Miraglia |
| 30/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 16/10/1953 |
Primeira discussão foi retirado à requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |