Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 49 /2018

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 49 / 2018
Ementa Apela para o Ministro da Justiça e para a Procuradoria Geral da República a fim de que apurem eventual crime praticado pelo Sr. Jair Bolsonaro que infrigiu o artigo 232 do ECA e a Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Convenção de Beijing) das Nações Unidas de 1985, da qual o Brasil é signatário e obrigado a seguir suas diretrizes nos termo do artigo 5, §2º e 3º da CF de 1988.
Data de Publicação 26/07/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/07/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/07/2018
27/07/2018 Pauta de 1ª sessão.
30/07/2018 Pauta de 2ª sessão.
31/07/2018 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2018 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2018 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2018 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
03/04/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18)
03/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.020
03/05/2019 Arquivo - Arquivado
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