| 17/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/09/1953 |
Parecer n. 1499/53 da CCJ favorável |
| 10/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2103/53 da Comissão de Redação |
| 03/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2491) pub. D.O. de 13.11.53. Lei n. 2378, de 18.11.53 - pub. DO de 20.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |