| 02/08/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/08/2018 |
| 03/08/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/08/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/08/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/08/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. |
| 13/08/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/09/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 9) |
| 23/09/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.224 |
| 23/09/2019 |
Arquivo - Arquivado |