Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 544 /2018

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 544 / 2018
Ementa Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.
Data de Publicação 09/08/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, MULTA, OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR, PLANO DE TELEFONIA (CANCELAMENTO), TELEFONE CELULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/08/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 09/08/2018
10/08/2018 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2018 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2018 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2018 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2018 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
30/08/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
09/11/2018 Publicado ofício S/Nº, de Marília Bianchini Conde, encaminhando ofício manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 4)
26/02/2019 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
27/02/2019 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
30/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.152
30/04/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Total:0 ocorrência(s)
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