| 17/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3164/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/04/1954 |
Ofício n. 1725/54 ao sr. Governador |
| 30/06/1954 |
Restaurado |
| 26/01/1955 |
Ofício n. 549 de 18.1.55 do sr. Governador com informações da Secretaria da Educação |
| 03/06/1955 |
Parecer n. 759/55 da CEC favorável |
| 30/06/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 10 dias Teixeira de Camargo |
| 15/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/07/1955 |
Parecer n. 1166/55 da Comissão de Redação |
| 12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3348) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3139, de 30.8.55 pub. DO de 1.9.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |