Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
2324
/ 2018
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador alteração na denominação da Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial para Indenização por Trabalho Voluntário para que, a exemplo da Lei Federal nº13.712/18, de 24 de agosto de 2018, e assim, não incida o desconto do imposto de renda sobre a indenização por trabalho nas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública realizado fora da jornada normal de trabalho policial.
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Data de Publicação |
19/10/2018
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Coronel Telhada
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA DE TRABALHO POLICIAL, INDENIZAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 13.712/2018, POLÍCIA OSTENSIVA, SERVIÇO VOLUNTÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
25/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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