Ementa |
Indica ao Senhor Governador a alteração da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 e os Decretos nº 39.169, de 08 de setembro de 1994, e nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002, a fim de inserir as Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que façam jus a diferença de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes da substituição em função imediatamente superior ao círculo ocupado nos quadros da organização.
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