| 17/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 101/54 da CCJ favorável |
| 20/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/01/1955 |
Parecer n. 224/55 da CSPC favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |