| 17/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/09/1953 |
Parecer n. 1506/53 da CCJ favorável |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2594/53 da CF favorável |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2887/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2630) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2565 de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |