| 13/11/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/11/2018 |
| 14/11/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/11/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/11/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/11/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/11/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/11/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 29/11/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/12/2018 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 22/02/2019 |
Devolvido sem voto |
| 27/02/2019 |
Distribuído ao Deputado José Américo |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 17/06/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 739, de 2019, para fins de instrução. |