| 01/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 01/12/2018 |
| 04/12/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/12/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/12/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 11/12/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2018 |
Distribuído ao Deputado Celso Nascimento |
| 26/02/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 07/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.16) |
| 19/08/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 877, de 2019, para fins de instrução. |
| 19/08/2019 |
Anexado ao Projeto de lei 877/2019. |