Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5880 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5880 / 2018
Data Autuação 28/11/2018
Objeto Of. CG.C.DER nº 2954/2018 - TC-034146/026/09 - Julgou Irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 34146/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 14/05/2024 Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE, solicita a expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis

Tramitação

Data Descrição
28/11/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
28/11/2018 Autuado e Protocolado.
28/11/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
28/11/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
16/05/2019 Devolvido do Relator Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
21/05/2019 Juntado of. CFOP 9/2019 solicitando ao TCE informações complementares.
24/06/2019 Juntado ofício TCE CG.C.DER nº 1206/2019 encaminhando cópias, em meio digital, das informações solicitadas. Devolva-se ao relator.
17/09/2019 Recebido do relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos
09/10/2019 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
16/06/2021 Devolvido da vista
30/05/2023 Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
14/05/2024 Recebido do Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE, solicita a expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado que concorda com a decisão exarada pelo TCE, solicita a expedição ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, para que possam tomar as providências cabíveis Luiz Claudio Marcolino  
Voto do relator propondo PDL que reforma a decisão do TCE e o arquivamento dos autos Dirceu Dalben  
Cota solicitando informações complementares Dirceu Dalben  
[total:0 ocorrência(s)]
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