| 07/12/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 07/12/2018 |
| 10/12/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/12/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/12/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/12/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/12/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/02/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 04/02/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 30/07/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.210 |
| 30/07/2019 |
Arquivo - Arquivado |